JUSTIFICATIVA:

Certos de que estamos vivendo tempos onde a informação tem peso de ouro e em busca de ofertar aos consumidores um atendimento adequado, é que apresentamos o projeto em tela.

Empresa particulares são responsáveis pelos produtos e serviços que oferecem ao consumidor direito a informação (Art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor) como Direito Básico do Consumidor.

A necessidade de se colocar informações alusivas ao funcionamento e faixas de preços, visa não só evitar a aplicação de preços excessivos e surpreendentes aos consumidores, estimulando assim a livre concorrência entre os exploradores de serviço de estacionamento.

Perante uma demanda crescente de serviços de estacionamento e valets em nosso município, a falta de vagas nas vias e o aumento dos carros, faz com que a prestação do serviço tenha que melhorar.

Pelos argumentos ora apresentados, submeto esse projeto à apreciação de meus nobres pares, aguardando a sua aprovação.

S/S.,30 de novembro de 2011.

Anselmo Rolim Neto.

Vereador.